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Entenda os Direitos dos Bancários Segundo a Legislação Trabalhista
Os direitos dos trabalhadores bancários são amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 224 e 226, além das diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior do Trabalho através de suas súmulas.
A categoria bancária possui direitos especiais, devido à natureza de seu trabalho, que exige alta concentração e carrega consigo responsabilidades que podem facilmente levar à exaustão. Esses profissionais são protegidos por leis que proíbem exigências laborais que possam prejudicá-los física, moralmente ou financeiramente, independentemente de trabalharem em instituições financeiras públicas ou privadas.
Neste artigo, exploraremos os direitos trabalhistas exclusivos dos bancários, incluindo:
- Pagamento de horas extras.
- Adicional por trabalho além da sexta hora diária.
- Adicional noturno.
- Igualdade de salário.
- Indenização por desvio de função.
- Reconhecimento de cargo de confiança.
- Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
- Indenizações por danos morais.
- Proteção contra assédio sexual no ambiente de trabalho.
Quem é Considerado Bancário?
Legalmente, são considerados bancários aqueles que atuam em instituições bancárias e financeiras, sejam estas nacionais ou regionais, bem como empresas de crédito, financiamento, e investimento. Inclui-se também nessa categoria os funcionários de empresas de processamento de dados que atendem exclusivamente a bancos, assegurados pela Súmula 239 do TST.
Contudo, não são considerados bancários aqueles que trabalham em:
- Corretoras.
- Distribuidoras de valores mobiliários e cooperativas de crédito.
- Administradoras de cartões de crédito.
- Casas Lotéricas.
Direitos Quanto à Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho para os bancários, conforme a CLT, é de seis horas diárias de segunda a sexta-feira, considerando o sábado como dia não trabalhado, salvo em caso de acordo coletivo específico.
- Art. 224 da CLT estabelece a jornada de 30 horas semanais para a maioria dos empregados em instituições financeiras.
Por outra parte, a jornada pode ser extendida a oito horas diárias para aqueles que ocupam cargos de confiança, desde que recebam uma gratificação mínima de um terço do salário do cargo efetivo.
- Art. 225 da CLT permite, em casos excepcionais, a extensão da jornada de trabalho até 40 horas semanais, sem ultrapassar 8 horas diárias.
Sobre Adicional Noturno e Horas Extras
Em regra, os bancários deveriam trabalhar entre 7h e 22h. Trabalhadores em cargos de confiança podem realizar atividades noturnas, se autorizados, recebendo adicional noturno de 35% sobre a hora.
Quando a questão é hora extra, a CLT proíbe que a previsão de horas extras seja uma condição inicial de contratação, garantindo que o pagamento seja integral.
Outros Direitos Trabalhistas
Intervalos e Descansos:
- Bancários com jornada de seis horas têm direito a uma pausa de 15 minutos.
- Para jornadas prolongadas, o descanso sobe para uma hora.
- Mulheres possuem um intervalo adicional de 15 minutos antes do início do trabalho extra.
- Operadores de caixa têm direito a um intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados.
Férias e Décimo Terceiro Salário:
Igualmente a qualquer outro trabalhador, bancários têm direito a férias anuais com um adicional de 1/3 do salário e ao 13º salário.
Equiparação Salarial:
Bancários executando as mesmas funções, no mesmo local de trabalho e com experiência não inferior a dois anos, devem receber salários iguais.
Participação nos Lucros e Resultados (PLR):
Além do salário, os bancários têm direito à PLR, conforme descrito na Constituição Federal de 1988.
